O Jornal da Manhã recebeu nesta sexta-feira, 29, a secretária de Estado da Fazenda (Sefaz), Neiva Nunes, para falar da Certidão Negativa de Débitos (CND), que passará a ser emitida somente pela internet, através do site www.sefaz.ap.gov.br.
O principal objetivo da nova medida, que começa a valer na segunda-feira, 1º de agosto, é dar mais comodidade ao contribuinte que não precisará mais se deslocar até à Sefaz para solicitar e depois retornar para receber o documento.
A CND é uma exigência legal para diversos trâmites empresariais, sobretudo, em relações comerciais com o poder público. Sem ela, empresas não podem participar de licitações e outras concorrências públicas, por exemplo.
Por enquanto, apenas a Certidão Negativa de Débito poderá ser obtida pela internet. As outras certidões de regularidade fiscal continuam sendo expedidas diretamente na Sefaz.
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