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PEC de autoria do Estado propõe mudança na data de pagamento do funcionalismo público

Por: Redação RDM - 28/04/2016 - 13:43

Foto: Maiara Pires

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) reuniu a imprensa no final da manhã desta quinta-feira, 28, para anunciar a intenção do Governo do Amapá de mudar a data do pagamento dos funcionários efetivos, de cinco para o oitavo dia útil de cada mês. A medida consta numa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Amapá, lida pela manhã na Assembleia Legislativa.  

Em entrevista à Rádio Difusora de Macapá, o subprocurador-geral do Esatdo, Julhiano Avelar, justificou a mudança pela queda na arrecadação dos repasses federais que caem em dias alternados ao longo do mês. “Os repasses que vem de Brasília caíram sensivelmente. Então, o Estado não está conseguindo pagar 100% da folha no dia 30, como sempre fez”, informou o procurador à repórter Bianca Castro, antes de acrescentar que o governador Waldez Góes está adotando a medida a contragosto.

Ainda sobre a arrecadação, Avelar explicou que, a cada repasse federal, o governo vai guardando dinheiro para pagar a folha do funcionalismo público. E reforçou que, se o prazo do pagamento for estendido, vai dar para pagar os vencimentos de uma só vez. “Aí o governo junta a receita própria e os repasses federais dos dias 20, 30 e 10 de cada mês e, paga o servidor dentro da lei. Dentro do prazo fixado na PEC, a qual esperamos que seja aprovada pelo Poder Legislativo”, frisou.

A Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa de três leituras na Casa de Leis, antes de ser votada pelos deputados.

Vencimentos

Por causa da crise financeira, o Governo do Estado vem pagando os funcionários efetivos de forma parcelada desde o mês de março deste ano. Ou seja, 60% no último dia útil e o restante entre os dias 10 e 11 do mês subsequente, mesma data em que são pagos os funcionários do contrato administrativo e cargos comissionados, os quais recebem de uma só vez.

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